On October 18th, the National Industrial Property Institute (INPI) published Resolution INPI/PR 172/2016, to improve the analysis and recognition of so-called “highly renowned” trademarks in Brazil. The alterations brought by the new resolution were formulated based on the suggestions of associations involved in the industrial property area, such as the Working Group on Trademarks of the Brazilian Association of Industrial Property Agents (ABAPI).
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publicou, no dia 18 de outubro, a Resolução INPI/PR No. 172/2016, objetivando aprimorar a forma de análise e reconhecimento das marcas de alto renome no Brasil. As alterações trazidas pela nova Resolução foram feitas com base nas sugestões trazidas por membros da área, como o Grupo de Trabalho de Marcas da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI).
According to Article 125 of Federal Law 9,279/1996 (Industrial Property Law), marks considered to be highly renowned (alto renome) are assured special protection in all fields of activity. As established in the previous Resolution 107/2013, marks registered in Brazil are eligible for this recognition when their performance in distinguishing products and services goes beyond the scope of the classes defined in the Nice Classification, because of their distinctiveness, recognition by a broad spectrum of the public and hence their reputation, prestige and unquestionable capacity to attract consumers.
Therefore, through mitigation of the principle of specialty, the mark’s owner will have protection in all existing classes of products and services.
Resolution 172/2016 brought three alterations to Resolution 107/2013, to approve the procedure for recognition of highly renowned status of trademarks registered in Brazil:
- Article 3, numerals I and II: The first alteration is related to the basic questions to prove high renown, according to which the trademark owner must present supporting documents of this status, proving wide recognition of the mark among Brazilian consumers and their perception of quality of the products and/or services and prestige and reputation of the brand.
- Article 9: The second change involves the time frame for recognition of highly renowned status. After the initial ten-year period, the owner can submit an application for renewal to the INPI, accompanied by updated data
- Article 10: Finally, the third change is the competence to judge appeals regarding the special status, now under the responsibility of the General Office to Coordinate Appeals and Administrative Nullity Proceedings (CGREC) of the INPI.
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Paula Mena Barreto (Sócia / Partner) paula.menabarreto@cmalaw.com
Diego Mattos Osegueda (Associado Sênior/ Senior associate) diego.mattos@cmalaw.com
Manoela Quintas Esteves (Associada/ Associate) manoela.esteves@cmalaw.com
Paula, Diego and Maneola are lawyers with with Campos Mello Advogados, an independent national firm in Brazil with offices in Rio de Janeiro and São Paulo. DLA Piper’s cooperation agreement with Campos Mello Advogados allows us to collaboratively advise international companies doing business in Brazil as well as domestic companies that are expanding or doing business abroad.
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Conforme previsto no artigo 125 da Lei Federal No. 9279 de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), às marcas as quais são consideradas de alto renome serão assegurada proteção especial em todos os ramos de atividade. Conforme estabeleceu a Resolução 107/2013, marcas registradas no Brasil poderão gozar deste reconhecimento quando seu desempenho em distinguir os produtos e serviços extrapola o escopo das classes definidas através da Classificação de Nice, em razão da sua distintividade, do seu reconhecimento por ampla parcela do publico, assim como pela sua reputação, prestígio e indiscutível capacidade de atrair consumidores.
Assim, através da mitigação ao principio da especialidade, o titular possuirá proteção em todas as classes de produtos e serviços existentes.
Através da publicação da nova Resolução 172/2016, três alterações foram inseridas no texto da Resolução 107/2013, aprimorando o modelo de reconhecimento de alto renome de uma marca registrada no Brasil:
- Incisos I e II do artigo 3º: A primeira alteração está relacionada aos quesitos fundamentais para comprovação do alto renome, na qual agora passa a constar expressamente a necessidade de se apresentar nos documentos comprobatórios do alto renome a vinculação do publico brasileiro quando da percepção do reconhecimento, qualidade, reputação e prestígio da marca.
- Artigo 9º: A segunda alteração está vinculada ao prazo para requerer nova anotação de reconhecimento de alto renome, findo o seu prazo de 10 anos de duração. A partir da nova redação, a partir do último ano deste prazo, o titular da marca poderá encaminhar ao INPI novo requerimento devidamente instruído com dados atualizados
- Artigo 10º: Por fim, a terceira e última alteração modificou a competência para a instrução de recursos, agora sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade (CGREC).
Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por favor, não hesitem em nos contatar.
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