Retrocession

This new regulation restricts private pension plans, and insurance cooperatives, microinsurers and insurance companies operating only with DPVAT (mandatory auto insurance for personal damages caused by vehicles) to accept risks in retrocession¹.

Pursuant to this new rule, retrocession with insurers placed in Brazil or abroad can be placed directly with the insurer or intermediated by reinsurance brokers, provided that the insurer operates in the line of business which is being retroceded.

Insurers can accept in retrocession business from reinsurers based abroad, registered or not by SUSEP. Such placements may be intermediated by foreign reinsurance brokers not registered with SUSEP. However, insurers cannot accept retrocession business from foreign insurers, registered or not with SUSEP.

(Portuguese language is below)

Insurers must observe the mandatory clauses for reinsurance agreements in retrocession agreements, which are set out in CNSP Resolution No. 168/2017. Furthermore, SUSEP has the discretion to establish requirements for retrocession accepted from foreign reinsurers.

This regulation imposes a limitation for insurers in terms of retrocession business it can accept in a calendar year. Pursuant to the rule, retrocession business is limited to 2% of the insurance premium considering the insurer’s book of business in the calendar year. SUSEP has the discretion to authorise an insurer to have up to 3% in retrocession provided that, for technical reasons, there is insufficient reinsurance capacity in the country or there is a reduction in the volume of insurance premium that affects the capacity of the insurer to comply with the 2% limitation.

SUSEP has also the discretion to request information from supervised entities of business placed in retrocession.

Risk in spiral

For the first time since the opening of the reinsurance market, SUSEP has issued a regulation which defines risk in spiral. Pursuant to this regulation, risk in spiral is characterised by the acceptance of risks in retrocession by way of automatic or facultative contracts which has already been insured or retroceded by the retrocessionaire. This regulation establishes that insurers must have appropriate controls to mitigate accumulation of risks and possible risks in spiral.

* Retrocession is defined as the placement of reinsurance risks by reinsurers with other reinsurers or insurers.

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CNSP Resolution No. 348/2017 and CNSP Resolution No. 349/2017 – New rules for pension plans (PGBL and VGBL)

 On 25 September, the National Council for Private Insurance (CNSP) published two new resolutions for pension plans, the Free Benefit Generator Plan (PGBL) and the Free Benefit Generator Life Plan (VGBL), bringing innovations to the form of commercialization of such plans by insurers and private pension entities.

Amongst the innovations brought by the new rules are:

(i) updated life board and the maximum limit of the mortality rate of AT-2000 Male board;

(ii) the creation of the figure of qualified participant, in accordance with the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) Instruction No. 554/2014;

(iii) the possibility of remuneration of the funds to be based on performance;

(iv) possibility for certain pension products to convert part of the benefit provision into income; and

(v) improvement of the vesting clauses, especially in relation to the termination of the plan, the extinction of the plan administrator or the inexistence of participants linked to the collective plan.

The new rules will come into force on 26 December 2017 causing the previous regulations on the subject, i.e. CNSP Resolution No. 139/2005 and CNSP Resolution 140/2005, to be revoked.

Rules in public consultation

Public Consultation No. 11/2017 – Funeral Insurance: SUSEP submitted to public consultation a draft of a resolution that provides for the rules of operation and criteria for operation of funeral insurance. The resolution proposes that only insurance companies authorised to operate life insurance in Brazil may commercialise funeral insurance, which is commonly commercialised in Brazil in the form of an assistance product by funeral companies.

Public Consultation No. 12/2017 – Mandatory Operator’s or Air Carrier’s Liability Insurance (RETA): SUSEP submitted to public consultation a draft of a resolution setting out contractual conditions for mandatory insurance.

Public Consultation No. 13/2017 – Use of remote advices: SUSEP submitted to public consultation a draft of a resolution that proposes amendments to CNSP Resolution No. 294/2013, which regulates the issuance of insurance and private pension products online.

 

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Resolução CNSP No. 350, de 25 de setembro de 2017 – Operações de retrocessão por seguradoras e a sua intermediação

Retrocessão

Essa nova regulamentação restringe Entidades Abertas de Previdência Complementar, sociedades cooperativas autorizadas a operar seguros, seguradoras autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros ou que operem exclusivamente no ramo DPVAT a aceitarem riscos em retrocessão.

De acordo com essa nova resolução, o aceite de retrocessão no Brasil ou no exterior por seguradoras poderá ser feito por meio de negociação direta com a seguradora ou intermediada por corretoras de resseguros. A seguradora somente poderá aceitar riscos em retrocessão nos grupos de ramo para os quais esteja autorizada a operar.

A norma deixou expresso que as seguradoras podem aceitar riscos em retrocessão de resseguradoras estrangeiras, registradas ou não pela SUSEP. Tais colocações podem inclusive ser intermediadas por corretoras de resseguros estrangeiras não autorizadas pela SUSEP.

No entanto, a regra restringiu o aceite em retrocessão por seguradoras brasileiras que sejam ofertados por seguradoras estrangeiras, sendo elas registradas ou não pela SUSEP.

Os contratos de retrocessão celebrados por seguradoras deverão conter as cláusulas que são mandatórias para os contratos de resseguros, conforme estabelece a Resolução CNSP no. 168/2017. A SUSEP poderá, ainda, estabelecer cláusulas mínimas para os contratos de retrocessão celebrados com resseguradores estrangeiros.

Essa nova regulamentação também estabelece um limite para os riscos que as seguradoras podem aceitar em retrocessão. De acordo com a resolução, levando em consideração a totalidade das operações da seguradora no ano civil, apenas 2% dos prêmios emitidos de seguros podem ser relacionados a negócios de retrocessão. Excepcionalmente, a SUSEP poderá autorizar aceitações em retrocessão de até 3%, por motivos tecnicamente justificáveis, relacionados à insuficiência de capacidade de resseguros no Brasil ou à redução do volume de prêmios de seguros que comprometa a adequação, pela seguradora, do limite de 2%.

A SUSEP tem a discricionariedade de solicitar às seguradoras, a qualquer tempo, informações sobre as operações de retrocessão.

Riscos em espiral

Pela primeira vez desde a abertura do mercado de resseguros, a SUSEP definiu riscos em espiral. De acordo com essa nova regra, riscos em espiral são os riscos aceitos em retrocessão por meio de contratos automáticos ou facultativos que já foram aceitos pela retrocessionária em seguro e/ou em outros contratos de retrocessão. De acordo com a nova regra, as seguradoras devem ter mecanismos de monitoramento e controles para mitigar os riscos de acúmulo de riscos e possível riscos em espiral.

…………………………………………………………………………………………………………………………Resolução CNSP No. 348/2017 e Resolução CNSP No. 349/2017 – Novas regras para planos PGBL e VGBL

 

No último dia 25 de setembro, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou duas novas resoluções que dispõem sobre o Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) e o Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL), trazendo inovações à forma de comercialização de tais planos pelas seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.

Dentre as inovações verificadas, estão:

(i) a atualização da tábua biométrica, devendo ser observado o limite máximo da taxa de mortalidade da tábua AT-2000 Male;

(ii) a inserção da figura do participante qualificado, nos moldes da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 554/2014;

(iii) a possibilidade de os fundos preverem remuneração com base em performance ou desempenho;

(iv) transformação de parte da provisão de benefícios em renda nos produtos PGBL, PGBL Programado, VGBL e VGBL Programado; e

(v) aperfeiçoamento das cláusulas de vesting, sobretudo em relação à extinção do plano, da instituidora ou da inexistência de participantes vinculados ao plano coletivo.

Com a publicação das novas normas, as resoluções que anteriormente dispunham sobre o assunto, Resolução CNSP 139/2005 e Resolução CNSP 140/2005, foram revogadas. As novas normas entrarão em vigor no dia 26 de dezembro de 2017.

Normas em consulta pública

Consulta Pública No. 11/2017 – Seguro Funeral: foi colocada em consulta pública minuta de resolução que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro funeral. A proposta de resolução determina que somente seguradoras autorizadas a operar seguros de pessoas no Brasil poderão comercializar seguro funeral, que atualmente tem sido comercializado no Brasil por empresas funerárias como produtos de assistência.

Consulta Pública No. 12/2017 – Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo (RETA): foi colocada em consulta pública minuta de resolução que estabelece as condições contratuais do seguro obrigatório RETA.

Consulta Pública No. 13/2017 – Utilização de meios remotos: foi colocada em consulta pública minuta de resolução que propõe alterações à Resolução CNSP nº 294/2013, que dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações de plano de seguro e de previdência complementar aberta.

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