Analysis by Campos Mello Advogados in Brazil (in cooperation with DLA Piper)

For more information, please contact Lynn Cadwalader (US).

The Brazilian Securities Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) has submitted for public comment a proposal for a new ruling (Instrução Normativa) (the CVM Bill) − aiming to regulate the public offering of hotel-related collective investment contracts (Hotel CICs).

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio do Edital de Audiência Pública SDM Nº 08/16, submeteu à audiência pública minuta de instrução (“Minuta de Instrução”) dispondo sobre a oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo hoteleiro (“CIC Hoteleiro”)…

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